Jurídico

16 de agosto de 2022

Ações coletivas propostas pela AFBNDES em tramitação na Justiça

1) Processo n.º 0011248-71.2015.5.01.0005 – Nulidade do PECS (CT)

Ação Civil Pública objetivando: (i) a declaração de nulidade do Plano PECS, determinando que o Banco enquadre os atuais empregados do PECS nas condições estabelecidas no plano PUCS; (ii) o reconhecimento de que todo empregado do BNDES que contar, no mínimo, 6 (seis) anos completos, consecutivos ou não, de efetivo exercício de função de confiança deve ter assegurado, quando dela dispensado por iniciativa do Banco, o direito de continuar percebendo a gratificação ou comissão correspondente à função; (iii) a condenação do BNDES a indenização por dano moral coletivo pela submissão do corpo funcional há mais de uma década à flagrante situação de assédio moral coletivo institucionalizado.

Situação atual: O juízo designou audiência de instrução presencial para o dia 12.09.2022, para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos representantes legais das partes.

2) Processo n.º 0011590-55.2015.5.01.0014 – Implementação do GEP (CT)

Ação Civil Pública objetivando que seja fixado termo razoável e não prorrogável para instituição definitiva e regular de plano de carreira que unifique o tratamento do corpo de empregados do BNDES em um único regime, em condições iguais ou mais vantajosas do que as atualmente constantes do Plano Uniforme de Cargos e Salários – PUCS.

Situação atual: O juízo designou audiência de instrução presencial para o dia 12.09.2022, para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos representantes legais das partes.

3) Processo n.º 0100278-44.2020.5.01.0005 – Incorporação da gratificação de função (1ª ação) (FB)

Ação Civil Pública que pleiteia a incorporação da gratificação de função percebida pelos associados que exercem ou tenham exercido cargos comissionados por, no mínimo, 10 anos, na forma da Resolução DIR n.º 3.135/17 – BNDES, indevidamente revogada pela Resolução DIR n.º 3.227/17 – BNDES. 

Situação atual: O juízo designou audiência de instrução presencial para o dia 12.09.2022, para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos representantes legais das partes.

4) Processo n.º 0100970-47.2020.5.01.0036 – Incorporação da gratificação de função (2ª ação) (FB)

Ação Civil Pública que pleiteia a incorporação da gratificação de função percebida pelos associados que tenham exercido cargos comissionados por, no mínimo, 10 anos, na forma da Resolução DIR n.º 3.135/17 – BNDES, indevidamente revogada pela Resolução DIR n.º 3.227/17 – BNDES. Esta ação contempla somente os associados que se filiaram à AFBNDES após a propositura da ação civil coletiva n.º 0100278-44.2020.5.01.0005, que se deu em abril de 2018. 

Situação atual: O juízo designou audiência de instrução presencial para o dia 12.09.2022, para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos representantes legais das partes.

5) Processo n.º 0100570-42.2016.5.01.0046 – Incorporação do abono (ativos)

Ação Civil Pública objetivando: (i) a declaração de natureza salarial dos percentuais de 30%, 60%, 150% e 150% pagos sobre a "remuneração contratual", nos termos da cláusula sétima dos acordos coletivos de Participação nos Lucros dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 respectivamente; (ii) a declaração de nulidade do parágrafo segundo da segunda cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho de 2012, em razão da vedação ao retrocesso e da inexistência de fundamento razoável a justificar a flexibilização salarial; (iii) a declaração da ultratividade da cláusula normativa 3ª – gratificação salarial extraordinária do Acordo Coletivo firmado em 2012; e (iv) dano moral coletivo. 

Situação atual: Após o julgamento da ADPF nº323, perante o STF, retirou-se o sobrestamento. O processo está em pauta para julgamento.

6) Processo n.º 0057901-92.2016.4.02.5101 – Incorporação do abono (aposentados)

Ação Civil Pública objetivando que a FAPES seja condenada a pagar aos participantes ativos e inativos a complementação de aposentadoria considerando-se a parcela em análise no salário real de benefício, dado o caráter salarial da verba a ser reconhecido na reclamação trabalhista nº 0100570-42.2016.5.01.0046, atualmente em curso na 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Situação atual: Suspensão do feito até que o processo n.º 0100570-42.2016.5.01.0046 (incorporação do abono de ativos) seja julgado. A FAPES protocolou petição indicando novos patronos.

7) Processo n.º 0075973-59.2018.4.02.5101 – Exclusão de dependentes (genitores) do PAS

Ação civil pública que questiona os critérios para cadastramento e exclusão de dependentes genitores no plano de saúde dos empregados do BNDES, pleiteando a imediata reintegração daqueles que foram excluídos do plano e, ainda, a vedação de novas exclusões em decorrência dos mesmos critérios.

Situação atual: Em 10.06.22, o Ministério Público Federal emitiu parecer favorável à AFBNDES. A próxima fase da ação será a apresentação de memoriais, que é a última peça processual apresentada pelas partes, antes do juiz proferir a sentença. 

8) Processo n.º 1018054-50.2019.4.01.3400 – Anulação da Resolução n.º 23/2018 da CGPAR (1ª ação)

Ação coletiva que objetiva a anulação da Resolução n.º 23/2018 da CGPAR face aos evidentes malefícios trazidos pelo referido normativo ao plano de saúde dos empregados do BNDES. 

Situação atual: Após a decisão que julgou prejudicado o pedido de extinção do feito, uma vez que já havia sentença no caso, a União foi intimada a se manifestar quanto à persistência de seu interesse no trâmite do recurso de Apelação interposto.

Em 07.02.22, a União informou a permanência de interesse no julgamento da Apelação. A AFBNDES apresentou contrarrazões ao recurso de Apelação.

Em 11.06.22, o MPF protocolou parecer opinando pelo não conhecimento da Apelação ou, subsidiariamente, por seu desprovimento.

Em 28.06.22, o Tribunal proferiu sentença julgando extinta a ação nº 1016784-20.2021.4.01.3400, em razão da perda de objeto após a edição do Decreto Legislativo nº 26/2021.

9) Processo n.º 1016784-20.2021.4.01.3400 – Anulação da Resolução n.º 23/2018 da CGPAR (2ª ação) 

Ação coletiva que objetiva a anulação da Resolução n.º 23/2018 da CGPAR face aos evidentes malefícios trazidos pelo referido normativo ao plano de saúde dos empregados do BNDES. 

Situação atual: Em 14.02.22, a União reiterou os termos de sua contestação, requerendo que, caso seja a demanda extinta sem julgamento do mérito, não haja condenação do ente público em honorários sucumbenciais.

Em 30.06.22, a AFBNDES protocolou petição informando a prolação de recente sentença sobre a matéria nos autos da ação nº 1016784-20.2021.4.01.3400, requerendo a adoção da mesma solução ao presente feito, com sua extinção sem o julgamento de mérito.

Em 08.07.22, o Ministério Público Federal emitiu parecer opinando pelo não conhecimento do recurso da União, em razão da perda do interesse recursal decorrente da superveniência do Decreto Legislativo nº 26/2021. Em seguida, o processo foi encaminhado à conclusão.

10) Processo n.º 1068276-51.2021.4.01.3400 – Anulação da Resolução n.º 25/2018 da CGPAR 

Ação coletiva que objetiva a anulação da Resolução n.º 25/2018 da CGPAR face aos evidentes malefícios trazidos pelo referido normativo ao plano de previdência complementar dos empregados do BNDES. 

Situação atual: Em 08.07.22, a AFBNDES protocolou petição noticiando o avanço do Projeto de Decreto Legislativo nº 708/2019 na Câmara dos Deputados, que tem por objeto a sustação integral dos efeitos da Resolução CGPAR nº 25/2018. Assim, reiteramos o pedido de procedência da ação.

11) Agravo de Instrumento  - nº 1002319-84.2022.4.01.0000 – Suspensão dos Efeitos da CGPAR 25

Em 17.05.22, a União apresentou contraminuta ao agravo de instrumento.

Em 08.07.22, a AFBNDES protocolou petição noticiando o avanço do Projeto do Decreto Legislativo nº 708/2019 na Câmara dos Deputados, que tem por objeto a sustação integral dos efeitos da Resolução CGPAR nº 25/2018. Assim, reiteramos o pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal.

12) Processo n.º 5082702-79.2019.4.02.5101 - Substituição do índice de correção monetária do FGTS 

Ação civil pública que objetiva reconhecer a inconstitucionalidade parcial superveniente da expressão “com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança" presente no caput do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, dos arts. 1º e 17 da Lei n.º 8.177/91, desde 01/06/1999, bem como da Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999; bem como recalcular a correção do FGTS dos associados desde 01/06/1999, substituindo a atualização da TR pelo INPC ou pelo IPCA-E. 

Situação atual: O processo permanece suspenso desde 2019, até o julgamento definitivo da ADI nº 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal. 

13) Processo n.º 0100823-77.2021.5.01.0006 - Suspensão do plano de retorno ao trabalho presencial do BNDES

Ação coletiva que tem como escopo suspender o plano de retorno ao trabalho presencial apresentado pelo Banco, e condicionar o retorno ao regime presencial à adoção de medidas de segurança, saúde e organização do trabalho que garantam a preservação do direito à vida dos empregados do BNDES

Situação atual:  Em 03.08.22, ocorreu a audiência no CEJUSC (Centro de Conciliação) do Tribunal. O BNDES não compareceu. Motivo pelo qual o desembargador que presidia a audiência deliberou que o processo seguisse para decisão e, também, exortou ao BNDES que se disponha a negociar as condições adequadas de retorno.

O MPT recomendou à direção do Banco que atenda ao pleito do Poder Judiciário.

13) Processo n.º 0100315-19.2022.5.01.0032 - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR 2020

Ação Civil Pública ajuizada com a finalidade de condenar o BNDES ao pagamento de diferenças aos seus empregados, a título de PLR (ano-base 2020, exercício 2021), em razão de descumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho de PLR daquele exercício.

Situação atual: A ação encontra-se em fase de instrução. O juiz deliberou a intimação de um perito judicial para a produção do laudo técnico acerca do caso. O mesmo terá o prazo de 30 dias para a apresentação nos autos do processo.