LUTA NA JUSTIÇA
Liminar sobre incorporação de gratificação de função é deferida

 
 
Na última terça-feira (3), o desembargador José Ribamar Oliveira Lima Junior deferiu, em juízo de retratação, a medida liminar pleiteada pela AFBNDES nos autos da ação civil coletiva que trata da incorporação da gratificação de função percebida pelos associados que exercem ou tenham exercido cargos comissionados por 10 anos, na forma da Resolução DIR n.º 3.135/17 – BNDES, indevidamente revogada pela Resolução DIR n.º 3.227/17 – BNDES.

De acordo com o magistrado, "a prova pré-constituída nos autos, mormente o documento de fl. 57, é capaz de demonstrar, perfunctoriamente, não somente o direito do qual os substituídos são detentores, como também evidenciar o prejuízo financeiro por eles sofridos mediante a destituição da função".

Ao final da decisão, o desembargador concluiu: "Nessa toada, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, defiro a medida liminar pleiteada no bojo deste Mandado de Segurança, para deferir à impetrante a antecipação de tutela requerida nos autos de número 0000399-83.2018.5.10.0005, determinando ao BNDES que, no prazo de 10 dias a contar da intimação, promova ao pagamento de adicional de incorporação previsto na Resolução nº 3.135/17 a todos os empregados substituídos admitidos no ‘sistema BNDES’ até 13/11/2017, pertencentes ao plano ‘PECS’ que, quando do ato de descomissionamento (sem justa causa), hajam demonstrado o exercício de qualquer função bancária comissionada pelo tempo mínimo de dez anos, de forma contínua ou descontínua.".

Tão logo o Banco seja intimado de tal decisão, esta surtirá efeitos imediatos para os associados que tenham sido destituídos sem justa causa após 10 anos no exercício do cargo comissionado. Vale ressaltar que a audiência de instrução da ação civil coletiva está marcada para 26/02/2019. Os empregados que fazem parte da ação receberão, em seu e-mail pessoal, mensagem do jurídico da AFBNDES com algumas instruções. Aqueles que não forneceram e-mail devem entrar em contato com a AF: afjuridico@afbndes.org.br ou ramais 146 (Victor Marques) e 119 (Lúcia Helena Marques) – tel. 2532-0163.

 
 
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