Primeira vitória contra CGPAR no Congresso Nacional

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTA-SP) da Câmara dos Deputados, aprovou por unanimidade ontem (7), o PDC 956, que pede a sustação da resolução CGPAR nº 23. As entidades representativas dos trabalhadores de diversas categorias compareceram ao plenário para acompanhar a votação.

Depois da CTASP, o projeto, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), segue para nova votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), e em seguida para o Plenário da Câmara dos Deputados. Após a aprovação na Câmara, o PDC será submetido ao Senado Federal. Em caso de nova aprovação, o projeto suspenderá os efeitos da resolução que inviabiliza os programas de autogestão de saúde. Uma vez aprovado pelas duas Casas, não há possibilidade do PDC ser vetado pelo Executivo.

Na sessão, o deputado Darcisio Perondi (MDB-RS) apresentou requerimento para a redistribuição do projeto para a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), que ainda será decidido pela Mesa Diretora da CTASP.

 

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