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Edição nº1348 – quinta-feira, 6 de junho de 2019

Boleto da ação da CGPAR está sendo encaminhado aos associados

Nesta quinta-feira tem reunião da Mesa PAS, que está discutindo os impactos das resoluções da Comissão Interministerial no BNDES. Luta contra tais determinações avança na Câmara dos Deputados

wsantos

Plenária sobre o plano de saúde no pós-emprego realizada no dia 10/5

Já está seguindo para os associados, por e-mail, o primeiro boleto referente à contribuição extraordinária aprovada em assembleia geral para custear os honorários do escritório de advocacia Ayres Britto, contratado pelas Associações do Sistema BNDES para propor ação judicial contra a União objetivando a sustação dos efeitos da Resolução nº 23 editada pela CGPAR.

O boleto se refere às duas primeiras parcelas do contrato de prestação dos serviços advocatícios (ajuizamento da ação e atuação em 2ª instância) e corresponde a aproximadamente 0,21% da remuneração de cada associado. A adesão à ação se dará de forma automática quando do pagamento do boleto.

O escritório apresentou orçamento de R$ 700 mil para o custeio total da ação, assim divididos: R$ 130 mil na 1ª instância; R$ 100 mil na 2ª instância; R$ 150 mil na 3ª instância; R$ 120 mil em caso de decisão liminar favorável; e R$ 200 mil na sentença favorável "transitada em julgado". A contribuição extraordinária de 0,65% aprovada em assembleia será suficiente para cobrir os honorários.

Os associados que têm serviço de DDA (Débito Direto Autorizado) na conta corrente já começaram a visualizar no celular o boleto eletrônico da AFBNDES referente à ação judicial da CGPAR – o mesmo que está seguindo por e-mail.

Em caso de dúvida, o setor jurídico da AFBNDES pode ser acionado pelo e-mail afjuridico@afbndes.org.br ou pelos ramais 146 (Victor Marques) e 119 (Lúcia Helena Marques) – tel. 2532-0163.

Reunião da Mesa PAS – Os impactos das resoluções da CGPAR sobre o PAS – Plano de Assistência e Saúde do BNDES – está sendo discutido na Mesa PAS, que integra representantes do BNDES, da FAPES e dos usuários do plano (ativos e aposentados). Nesta quinta-feira (6) será realizada mais uma reunião da Mesa. Em carta encaminhada pela AFBNDES ao diretor do Banco Roberto Marucco, datada de 13 de maio, é solicitado que a AARH dê conhecimento, neste encontro, dos pareceres relacionados às resoluções da CGPAR – tanto o produzido internamente pelo jurídico da Área quanto o contratado a escritório de advocacia externo.

A Associação também quer informações sobre o estudo contratado pela FAPES a respeito da adequação do plano de saúde à exigência do mínimo de 20.000 vidas como condição para a manutenção da autogestão. A reunião da Mesa PAS ainda tratará do caso dos empregados que querem se aposentar pela FAPES, fazendo o uso da desvinculação ao INSS, e estão sob o risco de perder o benefício do plano de saúde no pós-emprego em virtude de interpretação da AARH, baseada em parecer jurídico próprio.

Parecer favorável – O deputado Sóstenes Cavalcante, relator do PDC 956/2018 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal, apresentou, na última quinta-feira (30), parecer favorável ao projeto de autoria da deputada Érika Kokay que tem por objetivo suspender, na sua integralidade, os efeitos da Resolução nº 23 da CGPAR.

Em seu voto, o relator afirma que a Resolução impõe uma série de limitações aos benefícios de assistência à saúde nas empresas estatais federais e declara que a Comissão Interministerial extrapolou as suas atribuições, impondo determinações, quando deveria apenas estabelecer orientações e diretrizes.

Uma vez aprovado o parecer na CCJC, o projeto será encaminhado ao plenário da Câmara; e, caso passe, enviado à apreciação do Senado.

 

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Será realizada nesta sexta-feira (7), às 12h, em primeira convocação, e às 12h30, em segunda convocação, no Teatro Arino Ramos Ferreira (S1 do Edserj), a Assembleia Geral Extraordinária, convocada pelo Sindicato dos Bancários do Rio, para deliberar sobre o Acordo Coletivo de Trabalho que tem por objetivo estabelecer critérios para apuração e controle de frequência, cumprimento da jornada de trabalho e gozo de férias dos empregados das empresas do Sistema BNDES para o período de 1/7/2019 a 30/6/2021.

A proposta do novo AJT foi encaminhada aos empregados pela Área de Recursos Humanos na última sexta-feira (31 de maio) e tem conteúdo idêntico ao Acordo que está em vigor, garantindo os direitos conquistados pelo corpo funcional benedense.

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