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Edição nº1364 – quinta-feira, 3 de outubro de 2019

Liminar parcial na ação que questiona legalidade da exclusão de genitores do Plano de Saúde

Foi publicada, na última quinta-feira (26), decisão que deferiu o pedido de liminar formulado pela AFBNDES nos autos da ação civil pública que questiona a constitucionalidade/legalidade da exclusão de genitores do Plano de Assistência e Saúde (PAS). O pedido de liminar consistia na abstenção de futuras exclusões desta natureza por parte do Banco, bem como na reintegração dos dependentes já excluídos.

Inicialmente, a desembargadora federal Nizete Lobato Carmo havia decidido pelo indeferimento do pleito. No entanto, após pedido de reconsideração da decisão protocolado pela Associação, a magistrada resolveu proceder a retratação.

"Nessa ambiência, premida pelas garantias da dignidade da pessoa humana e à saúde, art. 1º, III, e art. 6º, da Constituição da República, antecipo os efeitos da tutela recursal para determinar que o BNDES mantenha, por ora, como beneficiários do plano de saúde institucional os genitores de funcionários que, na data do ajuizamento da ação de origem, gozavam do benefício, salvo se, aplicada a defasagem apontada, 88,40%, desde 2015, estiverem fora do alcance da Resolução BNDES nº 1.676/2008", ponderou a desembargadora.

Apesar de excelente, tal decisão necessita de ajustes em relação aos associados que já se encontravam excluídos do plano antes da propositura da ação. Nesse sentido, o escritório de advocacia responsável pelo caso já está trabalhando no recurso cabível para esclarecer tal questão, que é de suma importância.

 

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