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Edição nº1429 – sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021

AFBNDES convoca para nova Assembleia sobre Resolução CGPAR em 24/2 

Foco são os associados que não constam do processo aprovado em AGE de abril de 2019

bbecker

Assembleias conjuntas das Associações aprovaram primeira ação sobre a CGPAR em abril de 2019

A AFBNDES realizará uma Assembleia Geral Extraordinária no dia 24 de fevereiro (quarta-feira), às 18h, em primeira convocação, e às 18h30, em segunda, por meio da plataforma Zoom, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:  

(1) Ajuizamento de nova ação coletiva em face da União para afastar os efeitos da Resolução n.º 23/2018 da CGPAR – relativamente aos associados que não constam na relação anexada ao processo n.º 1018054-50.2019.4.01.3400 – mediante anulação do referido ato administrativo;  

(2) Contratação do escritório de advocacia Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia para o patrocínio da referida ação judicial; 

(3) Modelo de cobrança a ser adotado pela AFBNDES para o pagamento dos honorários contratuais do aludido escritório; 

(4) Fixação de prazo para que os interessados em aderir à aludida ação judicial se filiem à AFBNDES antes de sua propositura. 

Histórico – A distribuição do processo n.º 1018054-50.2019.4.01.3400, citado acima, foi aprovada em 15 de abril de 2019, no térreo do Edserj, em assembleias conjuntas da AFBNDES, AFBNDESPAR, AFFINAME e APA. Na ocasião também foi definida a contratação do escritório de advocacia do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, para conduzir o processo.  

Vale lembrar que a referida ação coletiva tem como escopo reconhecer a nulidade da Resolução n.º 23/2018 da CGPAR e, por conseguinte, pleitear a sua anulação, face aos evidentes malefícios trazidos pelo referido normativo ao plano de saúde dos empregados e aposentados do Sistema BNDES. 

Atualmente, o processo se encontra em fase de instrução (produção de provas). Em 2ª instância, o pedido de liminar formulado pelas Associações para suspender os efeitos da resolução foi deferido de forma monocrática pelo desembargador federal Jirair Aram Meguerian. Em face desta decisão, a União interpôs recurso, que aguarda julgamento. 

“Pelo exposto e com base nos mesmos fundamentos, antecipo a tutela recursal e defiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na origem, suspendendo os efeitos da Resolução 23/2018-CGPAR em relação aos representados das agravantes”, escreveu o desembargador em relação ao recurso interposto pelas Associações do Sistema BNDES. 

Matéria semelhante já havia sido examinada pelo desembargador na ação proposta pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB) e pela Associação dos Aposentados e Funcionários do Banco do Brasil (AAFBB), ocasião em que o magistrado também decidiu em favor dos associados daquelas entidades.

 

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