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Edição nº1450 – sexta-feira, 16 de julho de 2021

Câmara dos Deputados aprova PDC 956

Projeto da deputada Erika Kokay busca suspender efeitos da Resolução CGPAR 23, que afeta os planos de saúde das estatais federais. Luta agora é no Senado

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Audiência Pública na Câmara Federal sobre os impactos da CGPAR 23, em 28/08/2018

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (13) o Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que suspende os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).  Houve 365 votos favoráveis e 39 contrários. O texto aprovado seguiu para o Senado.

“Fizemos hoje justiça e restabelecemos o direito de milhões de trabalhadores dos planos de saúde de autogestão de negociar suas condições com seus empregadores”, comemorou a deputada ao final da votação. Segundo Erika Kokay, “a Resolução CGPAR nº 23 não veio no sentido de melhorar ou corrigir defeitos da autogestão. Ela tinha um objetivo claro, que era abrir mercado para os planos privados e retirar os direitos dos funcionários. Os planos de autogestão não visam lucros e possibilitam uma atuação preventiva em relação à saúde dos trabalhadores”.

A posição da Câmara em relação ao PDC 956 teve grande repercussão nas entidades que representam os empregados dos bancos públicos.  “A aprovação do PDC 956 é uma vitória para todos os benedenses. Mostra que a luta da AFBNDES, que nos garantiu a vedação da aplicação da CGPAR 23 em decisão liminar desde 27 de setembro de 2019, está no caminho certo. Ainda será necessário garantir sua aprovação no Senado. Mas para afastarmos de vez a sombra dos vícios que esta resolução trouxe, depois de derrubá-la no Congresso, ainda será necessário também lutar contra a CGPAR 25”, diz o 2º vice-presidente da AFBNDES, Fernando Newlands.

“A aprovação foi muito importante para os trabalhadores. Agora, a pressão é sobre o Senado. Vamos nos mobilizar para conseguir a aprovação também pelos senadores”, afirmou Jeferson Meira, secretário de Relações de Trabalho da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).

O presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takemoto, comemorou a vitória e destacou a mobilização das entidades para a aprovação do PDC. “Agora precisamos mobilizar os empregados para a nossa luta no Senado. A CGPAR 23 ataca um importante direito conquistado pelos trabalhadores, que é o plano de saúde. Portanto, o caminho mais seguro e viável é a aprovação do PDC 956 e nossa luta é para que ele entre na pauta de votação o mais rápido possível”, ressaltou.

“Há mais de dois anos a Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil não tem medido esforços para combater os efeitos dessa resolução. Foi importante a articulação direta com os parlamentares e líderes de partidos para que essa vitória chegasse. Tudo para defender os direitos à saúde dos colegas do BB”, disse o presidente da ANABB, Augusto Carvalho.

Para a diretora de Saúde Suplementar da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), Francisca de Assis, é necessário que a mobilização continue, pois a aprovação do projeto mostra que a ação conjunta rende resultados. “Vivemos um momento de grandes ameaças sobre nossos direitos e nossas conquistas e não podemos esmorecer. Nada nos foi dado de mão beijada, houve luta dos trabalhadores. E vamos continuar defendendo nossas conquistas”, disse.

Entre outros pontos – ressalta a Agência Câmara de Notícias –, a Resolução 23 da CGPAR não considera mais os pais dos empregados como dependentes, resultando em pagamento adicional para os usuários funcionários das estatais; determina a paridade de contribuições entre empregador e empregado; e limita o custeio de planos de assistência a um teto sobre a folha de pagamento.

Para a deputada Erika Kokay, a resolução da CGPAR tratou de matéria além de sua competência por ter causado interferência no funcionamento de entidades de assistência à saúde submetidas ao regramento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). “Os planos de saúde de autogestão não podem ser açoitados, como estão sendo agora, e tampouco os servidores, já que esses planos acabam ficando inviabilizados”, destacou.

Luta em várias frentes

A luta da AFBNDES e das outras Associações do Sistema BNDES contra a Resolução 23 da CGPAR, de 18 de janeiro de 2018, foi feita em três frentes: no âmbito do BNDES/Mesa PAS, acompanhando e apoiando o PDC de autoria da deputada Erika Kokay e na esfera judicial, com o ingresso de ação com o objetivo de anular o referido normativo face aos malefícios trazidos ao plano de saúde dos empregados e aposentados do Sistema BNDES. 

Em 15 de abril de 2019, assembleias conjuntas da AFBNDES, da AFBNDESPAR, da AFFINAME e da APA aprovaram a proposição da ação por meio do escritório de advocacia do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto.

O processo está em fase de instrução (produção de provas). Em 2ª instância, o pedido de liminar formulado pelas Associações para suspender os efeitos da resolução foi deferido de forma monocrática, em 27/09/2019, pelo desembargador federal Jirair Aram Meguerian. Em face desta decisão, a União interpôs recurso, que aguarda julgamento. 

“Pelo exposto e com base nos mesmos fundamentos, antecipo a tutela recursal e defiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na origem, suspendendo os efeitos da Resolução 23/2018-CGPAR em relação aos representados das agravantes”, escreveu o desembargador em relação ao recurso interposto pelas Associações do Sistema BNDES. 

Matéria semelhante já havia sido examinada pelo desembargador na ação proposta pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB) e pela Associação dos Aposentados e Funcionários do Banco do Brasil (AAFBB), ocasião em que o magistrado também decidiu em favor dos associados daquelas entidades.

Em 24 de fevereiro de 2021, em assembleia geral da AFBNDES, foi aprovado o ingresso de nova ação contra a Resolução 23 da CGPAR, contemplando os associados que se filiaram à Associação a partir de 28/06/2019, cujos nomes não constam na relação anexada à demanda judicial já existente sobre o assunto (processo n° 1018054-50.2019.4.01.3400). A ação também é patrocinada pelo escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia.

A nova ação contra a CGPAR 23 foi distribuída por dependência ao juízo da 21ª Vara Federal do Distrito Federal (mesma vara onde tramita o processo de 2019), sob o n.º 1016784-20.2021.4.01.3400. A ação está em fase inicial. Antes de apreciar o pedido de liminar formulado pela AFBNDES para suspender os efeitos da resolução, o juiz abriu prazo para o BNDES e o Ministério Público Federal (MPF) se manifestarem a respeito. Atualmente, o processo está sob a conclusão do magistrado para apreciação do referido pedido.

Impacto da Resolução no PAS

A Resolução nº 23 da CGPAR traz enorme impacto para o PAS – Plano de Assistência e Saúde dos empregados e aposentados do Sistema BNDES, com questões relacionadas ao modelo de custeio, como o teto de 8% para despesas do patrocinador; paridade contributiva; coparticipação; cobrança de mensalidade por faixa etária; vedação para o custeio do plano de saúde pela empresa no pós-emprego; e o mínimo de 20.000 vidas como condição para a manutenção da autogestão.     

Em 2108, a AFBNDES, por meio do então presidente Thiago Mitidieri, listou vantagens do modelo PAS-FAPES (de autogestão por operadora): “não há fins lucrativos, o custo é menor, a cobertura é superior à de planos do mercado, há atendimento personalizado e alta qualidade com custos razoáveis”.

Para a Associação, era inviável a absorção do plano por outras operadoras sem perda de qualidade: “O PAS é o benchmark, com rede credenciada e cobertura superior, e custos mais baixos que os demais planos de mercado e de outras autogestões”. 

O presidente da AF à época já ressaltava que a troca do Plano do BNDES – com autogestora eficiente e custos controlados – por um plano de mercado, gerido com o objetivo de lucro, poderia: (1) aumentar o custo, para o BNDES e para os usuários, com o plano de saúde; (2) piorar a qualidade do plano, quanto à cobertura e atendimento; (3) aumentar as dificuldades em controlar a ‘inflação saúde’, gerando incerteza do custo futuro; (4) piorar a atratividade profissional a candidatos a trabalhar no BNDES; (5) gerar um novo contencioso trabalhista; (6) prever necessidade futura de troca de plano, pela piora natural das condições dos planos existentes por outros ‘com melhor cobertura’; e (7) provocar redução da boa governança existente, ferindo os princípios da Lei das Estatais.

CGPAR 25

A Resolução 25 da CGPAR, de 6 de dezembro de 2018, também é alvo de ação judicial proposta pela AFBNDES, aprovada em assembleia geral de 24 de junho de 2021, por meio do escritório Ayres Britto.

A justificativa para o processo judicial contra a CGPAR 25 é semelhante à da ação contrária à Resolução 23, no sentido de que a Comissão Interministerial extrapola suas atribuições ao tentar estabelecer normas para os planos de previdência complementar, assim como buscou fazer em relação aos programas de saúde das estatais federais.

Assembleias com o mesmo objetivo foram realizadas pela AFFINAME e pela AFBNDESPAR, com aprovação do ingresso da ação. Assembleias da APA e da AFJOIA estão marcadas para o dia 20 de julho.

 

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Fim do desconto em folha a partir de 1º de agosto

Devido a uma cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho de 2020, a partir de 1º de agosto não será mais realizado o desconto de mensalidades associativas e outros pagamentos, como empréstimo financeiro e seguro, na folha salarial dos empregados do Sistema BNDES.

Em função dessa mudança – que não atinge os sócios aposentados –, a AFBNDES passará a fazer tais cobranças por meio de débito em conta. Para tanto, é necessária a atualização cadastral dos sócios efetivos ativos, principalmente os dados bancários: banco, nº da conta corrente com dígito e nº da agência.

Para proceder esta atualização, o sócio deverá acessar o “Portal do Associado” no site da AFBNDES – canto superior à direita – e informar login (nº do CPF) e senha. No menu do portal, à esquerda, ele deve clicar em “Dados Cadastrais” e atualizar as informações em “CADASTRAIS” e “BANCÁRIOS”.

Importante: caso o associado já faça o pagamento da conta de telefonia celular ou da Bodytech por meio de débito em conta e proceda a troca de banco (do Itaú para o Banco do Brasil ou vice-versa), precisará autorizar novamente a operação no aplicativo da nova instituição bancária ou no caixa eletrônico.

Caso o sócio não tenha a senha de acesso ao “Portal do Associado”, deve solicitá-la ao Setor de Atendimento da AFBNDES através do  WhatsApp.