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Edição nº1504 – sexta-feira, 5 de agosto de 2022

Ação CGPAR 23 e o pagamento de honorários advocatícios

Foi votada e aprovada, em 2019, a contratação do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia para o ajuizamento de ação judicial em face da Resolução nº 23/2018 da CGPAR, que previa alterações no plano de saúde, em prejuízo dos empregados e ex-empregados do BNDES. 

Ao longo da tramitação da ação, foi aprovado o Decreto Legislativo nº 26/2021, que sustou os efeitos da referida Resolução, razão pela qual o escritório requereu ao tribunal competente a extinção do feito por perda de objeto. 

Diante disso, a AFBNDES procedeu a devolução de valores aos associados, que haviam sido recolhidos a título de honorários, para custear a atuação do escritório perante o tribunal. Isso porque tal atuação não seria mais necessária diante da iminente extinção do processo por perda do objeto. 

Mais informações nas edições 1461 e 1462 do VÍNCULO.  

No entanto, considerando que o tribunal não acatou o pedido de extinção do feito e que a União apelou da sentença de 1º grau, o escritório atuou perante o tribunal, mediante a interposição de contrarrazões ao recurso, fazendo jus, portanto, ao valor de honorários contratado para este fim. 

Desta forma, em que pese a AFBNDES ter devolvido recursos aos patrocinadores, por obrigação contratual, teremos que reverter esta devolução e, a partir do mês de agosto, enviaremos boletos para todos os associados que foram ressarcidos da parcela correspondente à atuação do escritório em 2ª instância.

Importante destacar que os associados que não efetuaram o pagamento desses honorários à época também serão impactados, uma vez que a Associação se vê na obrigação de enviar a cobrança com os respectivos valores devidos para pagamento em 15 de agosto de 2022. 

O envio dos boletos será feito automaticamente por meio de sistema, podendo ser identificado pelo remetente noreply@afbndes.org.br.

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