VÍNCULO 1241 – Um banco de desenvolvimento é um tipo de instituição financeira que financia ativos de longo prazo. Investimentos que geram transformações estruturais na economia; que possuem externalidade positiva e retorno social maior que o privado; que promovem projetos industriais, de infraestrutura, inovação, exportação e as MPMEs. Estas instituições foram originalmente criadas como ferramentas no âmbito de estratégias nacionais e autônomas de desenvolvimento.
Para cumprir sua missão, um banco de desenvolvimento requer instrumentos adequados. Seu balanço precisa casar aplicações em ativos de longo prazo com passivo de prazo semelhante. Precisa de um funding estável de longo prazo; e oferecer condições de crédito compatíveis com o equilíbrio econômico-financeiro de projetos de desenvolvimento que demandam taxas de juros baixas e previsíveis o suficiente para viabilizar investimentos cujos retornos requerem longo prazo de maturação e possuem níveis de risco mais alto.
Por promoverem investimentos com externalidade positiva, que geram efeitos estruturais encadeadores e multiplicadores, os bancos de desenvolvimento ampliam a capacidade produtiva e aumentam a produtividade da economia. Por essa razão possuem fundamentos econômicos para operar com condições diferenciadas. Os benefícios adicionais justificam o uso de subsídio, que lhes permitem incentivar e induzir investimentos em setores, regiões ou segmentos do mercado considerados meritórios e/ou estratégicos de acordo com os interesses do país, além de permitirem que sejam estabelecidas contrapartidas das empresas apoiadas – como, por exemplo, índices de conteúdo nacional, metas de exportação, inovação, melhor governança etc.
O banco de desenvolvimento do Brasil é o BNDES, com 65 anos de história e grandes serviços prestados ao país. O arranjo com o qual ele opera e as condições diferenciadas que instrumentaliza para cumprir sua missão são: o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Cada banco de desenvolvimento tem o seu arranjo próprio, dependendo das condições econômicas de cada país ou região. O KfW, por exemplo, maior banco de desenvolvimento alemão, emite bonds no mercado com avais do Tesouro alemão (na Alemanha e nos países desenvolvidos as taxas de juros são historicamente baixas e nos últimos anos se encontram em níveis reais negativos). O KfW possui imunidade tributária, isto é, não paga nenhum tipo de tributo. E, além disso, não está obrigado a seguir as regras de Basileia, o que lhe confere flexibilidade adicional.
O FAT foi criado pela Constituição de 1988 e é formado com recursos da arrecadação do PIS/PASEP (que desde 1974, figura como fonte de recursos do BNDES). Diga-se que os aportes do Tesouro Nacional ocorreram em um contexto no qual o FAT havia se tornado insuficiente face à demanda por financiamento para investimentos de longo prazo no Brasil. E a TJLP, taxa básica dos empréstimos do BNDES, foi criada em 1994 como forma de compensar o fato da SELIC (taxa básica da economia que remunera os títulos públicos e meta para a remuneração das reservas bancárias) ser excessivamente alta no país. A SELIC alta mata os investimentos de longo prazo; aniquila o desenvolvimento e a competitividade da economia brasileira. A TJLP é uma compensação. Ela é relativamente mais baixa porque a SELIC é muito alta. E não o contrário como quer fazer parecer algumas autoridades do governo brasileiro. Além disso, cabe destacar que a TJLP num nível de 7% a.a. é uma taxa alta, como demonstrado em estudo recente da FIESP onde foi constatado que a TJLP é a quarta taxa de juros mais alta do mundo.
A medida anunciada – de que o governo editará Medida Provisória para acabar com a TJLP e transformá-la em uma taxa de mercado –, junto com a já ventilada proposta de fazer leilões do FAT para os bancos privados, tem o efeito de eliminar os instrumentos que o BNDES dispõe hoje para ser um banco de desenvolvimento. Sem ter nada para pôr no lugar – pois não estão sendo discutidos novos instrumentos que substituam os atuais que estão sendo desmontados –, a mudança promete aniquilar o financiamento de longo prazo no Brasil, papel este desempenhado com excelência há décadas pelo BNDES. As consequências necessárias dessa decisão afetarão tanto a atividade econômica, como a geração de emprego, já tão sacrificadas nos últimos anos.
Por uma questão de soberania, o BNDES precisa entrar no debate nacional para que sejam compreendidas as implicações de se extingui-lo como o banco de desenvolvimento do Brasil. Deixar o financiamento do desenvolvimento aos bancos privados, que focam no retorno de curto prazo, significaria entregar a esses agentes o destino do país. E para começar o debate, a sociedade brasileira precisa responder duas perguntas: o Brasil precisa de um Banco de Desenvolvimento? A quem interessa acabar com o BNDES?
Diretoria da AFBNDES