VÍNCULO 1246 – Foi comunicado pela Diretoria-Executiva da FAPES, no fim da tarde da última sexta-feira (5), que as entidades patrocinadoras do Plano Básico de Benefícios (PBB) deram início ao processo de fechamento do PBB a novas adesões.
Independentemente do mérito da decisão e tendo em vista que não há informações suficientes para avaliá-la, alguns pontos merecem ser destacados em relação ao processo e ao contexto em que foi comunicado o fechamento do Plano.
O primeiro ponto se refere ao momento. É de amplo conhecimento da Casa que os Patrocinadores contrataram uma consultoria legal e atuarial para emitir uma segunda opinião sobre o PBB e apresentar proposta de reestruturação que contivesse diversas opções e cenários alternativos a serem avaliados pelos Participantes.
Não parece razoável desconsiderar, no âmbito do processo de reestruturação, o cenário em que o fechamento do Plano não seja necessário; nem preterir a demonstração dos argumentos, contas e números, de forma clara para todos os Participantes, comprovando que a decisão de fechamento é estritamente necessária em face das consequências para a sustentabilidade e solvência do Plano.
Uma informação básica, apenas para ficar com um exemplo, que não se encontra disponível para análise é: Quanto custa o PBB? Qual a contribuição normal para equilibrar o Plano no formato atual, com a resolução da questão da “joia”? Fala-se da sustentabilidade do Plano e não se conhece algo tão básico quanto o seu custo efetivo.
O segundo ponto diz respeito à ausência de prévio envolvimento dos Participantes na decisão. Um modus operandi comprovadamente inadequado e autoritário, que repete um comportamento já rechaçado, em grande medida responsável pela situação atual, e que continua sendo conservado. As “boas práticas” recomendariam que, previamente ao anúncio do fechamento do PBB, os Participantes fossem convocados para ser explicitada e explicada a fundamentação técnica da decisão de forma transparente. A gestão democrática é certamente onerosa, todavia inevitável quando se gere patrimônio alheio.
Parece que há o esquecimento, de ordem tecnocrática, de que o PBB e a FAPES, que tem por missão geri-lo e zelar por sua sustentabilidade, existem em benefício dos Participantes. A ausência dos principais interessados enfraquece a transparência do processo e aumenta o risco de reclamações e judicialização.
O terceiro aspecto diz respeito à institucionalidade do país, ao mandato e limites dos diversos órgãos da República e ao respeito às leis e ao direito estabelecido pela nossa Constituição. Não podemos tolerar, sempre que a situação se apresentar de modo concreto, que órgãos de controle da República extrapolem o seu mandato e passem a querer determinar à Administração do BNDES a execução de medidas que podem impactar negativamente o Banco, o Plano ou a FAPES, em prejuízo dos Participantes, Funcionários e do Desenvolvimento do país. Nesse sentido, esperamos que a Administração do Banco se oponha de forma firme e contundente contra os excessos que, porventura, estejam ocorrendo.
As Associações de Funcionários, a APA e a ANAPAR (Associação Nacional dos Participantes dos Fundos de Pensão) estão pleiteando junto à Administração do BNDES a criação de uma mesa de negociação, na qual os Participantes (por meio de suas representações legitimamente constituídas), os Patrocinadores e a gestora FAPES possam discutir o processo de reestruturação do Plano. A Administração, até o momento, tem inexplicavelmente resistido a este pleito. E para que se evite cair no lugar comum do “vício” de que “as coisas precisam mudar para permanecerem as mesmas”, a constituição da Mesa FAPES seria oportuna e muito bem-vinda.
Diretoria da AFBNDES