VÍNCULO 1563 – No dia 14 de setembro de 2023, ocorreu a audiência de instrução no processo ACP 0100682-46.2022.5.01.0031, que trata da manutenção do Plano de Saúde dos ex-empregados que aderiram e dos empregados que venham a aderir ao benefício de complementação antecipada de aposentadoria por tempo de serviço, desvinculada da aposentadoria do INSS.
Na ocasião, houve confissão do preposto do BNDES por desconhecimento dos fatos articulados na inicial, especialmente quanto à ausência de comunicação expressa do Banco, por ocasião da negociação da alteração do Plano de Benefícios da FAPES, de que a adesão ao benefício de complementação antecipada de aposentadoria resultaria em perda da condição de beneficiário do PAS.
Tal confissão corrobora a tese da inicial no sentido de que a alteração do regulamento da FAPES para a inclusão do novo benefício de aposentadoria antecipada não implicou em supressão da condição de beneficiário da FAPES, primeiro, porque o entendimento predominante na época das negociações era no sentido de que o empregado que aderisse ao novo benefício previdenciário permaneceria no Plano de Saúde; segundo, porque o entendimento do BNDES em sentido contrário foi construído a posteriori, isto é, após o encerramento da negociação, contrariando a transparência e boa-fé negocial e, em terceiro lugar, porque a correta interpretação do RPBB e do PAS revela que não há exigência específica de concessão de benefício previdenciário pelo INSS para a permanência no Plano de Saúde.
Esses argumentos, entre outros, serão agora apreciados pela MM. Juíza que presidiu a instrução processual por ocasião da elaboração da sentença.
A diretora jurídica da AFBNDES, Juliana Romeiro, participou da audiência de instrução como preposta da Associação. A ação é patrocinada pelo escritório Mauro Menezes & Advogados em parceria com o escritório Bruno Cariello Advocacia e Consultoria.