Resolução repete os termos da CGPAR 23, que foi sustada no Congresso Nacional, em 2021, por impactar negativamente os planos de saúde dos empregados das estatais
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Em reunião com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, na semana passada (25), em Brasília, o Sindicato dos Bancários do Rio e representantes de diversas categorias de empregados de empresas estatais solicitaram que a pasta revogue a Resolução CGPAR/ME nº 42, instituída em 2022, durante o governo Bolsonaro.
Os trabalhadores alegam que a norma limita a efetivação de convenções e acordos coletivos de trabalho, violando, segundo os sindicalistas, o princípio constitucional da isonomia. O Sindicato foi representado por seu presidente, José Ferreira, e pela diretora da Secretaria de Bancos Públicos, Sonia Eymard.
“Manifestamos preocupação com os efeitos da CGPAR 42 sobre os acordos coletivos de empregados da Caixa, BNDES e Banco do Brasil, em especial no que diz respeito ao plano de saúde”, destacou José Ferreira, presidente do Seeb-Rio.
A reunião foi realizada com a titular da Secretaria de Coordenação das Estatais (SEST), Elisa Leonel, e contou com a participação de 17 entidades de empregados de empresas estatais.
O Ministério propõe, segundo os sindicalistas, nova redação para a CGPAR 42, garantindo que as cláusulas dos acordos ou convenções coletivas firmadas antes de sua publicação possam ser reproduzidas nos novos acordos ou convenções.
Em nota conjunta, as entidades afirmam que a manutenção da resolução, mesmo com nova redação, perpetua o modelo que foi derrotado nas urnas e conflita com o projeto do atual governo de reconstrução do Estado brasileiro.
“A CGPAR 42 é uma reedição da CCE 09 de 1996, ou seja, é uma prática privatista desenterrada do governo FHC”, apontou Sonia Eymard. “Passamos mais de 10 anos negociando com os primeiros mandatos do presidente Lula, sem nenhuma CGPAR. Por que agora temos que concordar com a manutenção dessa norma pela SEST?”, questionou José Ferreira.
O Projeto de Decreto Legislativo 328/2022 que susta os efeitos da CGPAR 42 foi aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado. Matéria semelhante agora está em tramitação na Câmara sob a relatoria do deputado federal Reimont (PT-RJ). O PDL 313/2022 é de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). No caso, o PDL 328 foi apensado ao PDL 313 para a tramitação na Câmara.
A Resolução 42, que estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e plano de cargos e salários, praticamente repete os termos da CGPAR 23/18, que foi sustada em 2021 com a aprovação do PDL 956/18 da deputada federal Erika Kokay (PT/DF).
“Na prática, a CGPAR 42/2022 pretendia trazer de volta matéria superada pelo Congresso Nacional, considerada inconstitucional, que possibilitava às empresas públicas reduzir aportes financeiros aos planos de saúde, obrigando os empregados a arcar com custo maior e comprometendo a gestão financeira dos planos. Trabalhadores de estatais como Banco do Brasil, Caixa, Petrobras, Correios, Banco do Nordeste, BNDES estariam entre os maiores prejudicados, incluindo, sobretudo, os aposentados”, destacou a Anapar, associação de abrangência nacional que representa os participantes das entidades de previdência complementar e os usuários de planos de saúde de autogestão.
“Trata-se de uma iniciativa danosa aos funcionários de empresas estatais ao vedar a concessão de uma série de benefícios e direitos adquiridos das empresas e nos planos de cargos e salários, determinando suas alterações”, avalia a Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil.