Resolução repete os termos da CGPAR 23, que foi sustada no Congresso Nacional, em 2021, por impactar negativamente os planos de saúde dos empregados
VÍNCULO 1571 – A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e diversos sindicatos de trabalhadores de empresas públicas e estatais fizeram ato público em Brasília na manhã de ontem (29), em frente ao Ministério da Gestão e da Inovação no Serviço Público, para exigir, do governo, a revogação da Resolução 42/2022 da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União), instituída durante o governo Bolsonaro. O protesto foi realizado por não ter havido avanços na negociação ocorrida na quinta-feira (23) entre representantes dos trabalhadores e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) do Ministério da Economia.
O protesto conquistou avanços na negociação com o governo. Representantes dos trabalhadores e os deputados federais Reimont (PT-RJ), Glauber Braga (Psol-RJ) e Jandira Feghali (PcdoB-RJ) foram recebidos pela Secretária de Coordenação das Empresas Estatais, Elisa Leonel. No encontro ficou acordado um prazo até 1º de março para uma comissão formada por representantes dos trabalhadores e da coordenação de estatais debaterem e formularem uma nova proposta de normativo. A primeira reunião do grupo ficou agendada para 7 de dezembro.
“É fundamental continuarmos mobilizados pela revogação desta CGPAR, que traz tantos prejuízos à classe trabalhadora. Nós estamos em negociação para renovação do nosso acordo coletivo específico do Saúde Caixa e o que nós estamos vivendo na Caixa é o efeito desta normativa e do desgoverno que nós enfrentamos desde 2016”, destacou o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takemoto, durante o ato. Ele disse ainda que “apesar de termos derrotado nas urnas esse projeto neoliberal, ainda continuamos sofrendo com os efeitos nefastos dessa política”.
Repeteco da CGPAR 23 – A Resolução CGPAR 42 limita o benefício de assistência à saúde dos funcionários de empresas públicas e estatais; veda a concessão de empréstimos pecuniários aos empregados, a concessão de licença-prêmio e o abono assiduidade; veta a incorporação de gratificação de cargo em comissão ou função gratificada à remuneração do funcionário, entre outros impactos.
A CGPAR 42 praticamente repete os termos da CGPAR 23/2018, sustada em 2021 com a aprovação do PDL 956/18 da deputada federal Erika Kokay (PT/DF). Esta resolução possibilitava às empresas públicas, entre outras questões, reduzir aportes financeiros aos planos de saúde, obrigando os empregados a arcar com custo maior e comprometendo a gestão financeira dos planos. “Trabalhadores de estatais como Banco do Brasil, Caixa, Petrobras, Correios, Banco do Nordeste, BNDES estariam entre os maiores prejudicados, incluindo, sobretudo, os aposentados”, destaca a Anapar, associação de abrangência nacional que representa os participantes das entidades de previdência complementar e os usuários de planos de saúde de autogestão.
Segundo a CUT, o Projeto de Decreto Legislativo (328/2022), aprovado pelo Senado Federal, sustou os efeitos da Resolução 42, editada pelo Ministério da Economia na gestão Paulo Guedes, abrindo espaço para negociações sobre o tema, mas continua impedindo a concessão de vantagens superiores àquelas já concedidas nos instrumentos coletivos firmados anteriormente.
“A modificação, embora tenha representado um avanço para destravar as negociações coletivas anteriores, não atende de forma ampla o pedido de revogação da CGPAR 42, que é o que nós, do movimento sindical, reivindicamos. Além de continuar travando negociações posteriores a sua edição, essa resolução cria diferenças entre novos e antigos funcionários, desrespeitando o princípio da isonomia. Por isso, convocamos o ato de protesto“, explicou Sonia Eymard, diretora do Sindicato dos Bancários do Rio, que participou da reunião com o ministério.
Luta na Câmara – O deputado federal Reimont (PT-RJ), que também participou da reunião no ministério no dia 23, é relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 313/22, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que susta os efeitos da Resolução 42 e se encontra em fase de votação na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara Federal.
Reimont (PT-RJ) apresentou, no dia 23, à Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, parecer pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 313/2022, que susta os efeitos da Resolução CGPAR nº 42.
Enquete – Vote “concordo” para suspender a CGPAR 42/2022 pelo link abaixo: