VÍNCULO 1575 – A comissão formada por representantes dos trabalhadores e da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), se reuniu na quarta-feira (20) para discutir a redação da nova resolução que vai substituir a CGPAR 42 (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União).
Na reunião, a Sest apresentou os princípios acordados entre as partes para a edição do novo texto. O principal deles é a liberdade para que os sindicatos das categorias possam negociar livremente os acordos coletivos com as empresas.
“Estamos avançando para eliminar esta resolução que cerceia uma série de direitos dos trabalhadores”, destacou o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sergio Takemoto. A Fenae e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) representam os empregados dos bancos públicos na comissão.
Takemoto destacou que além de impor limite de 50% no custeio dos planos de saúde dos trabalhadores das empresas públicas, a Resolução 42 também altera a autonomia das empresas sobre a concessão de adicional de férias, horas-extras, quinquênios e a incorporação da gratificação de função.
A Sest concordou que o engessamento nas negociações imposto pela CGPAR 42 é prejudicial tanto para as empresas quanto para o governo. E ponderou que o novo texto não pode colocar em risco nem comprometer os orçamentos das estatais e da União. Nesse sentido, o presidente do Sindicato dos Moedeiros, Roni de Oliveira, enfatizou a responsabilidade das estatais em relação aos limites nas concessões de benefícios. “A garantia da livre negociação é inegociável e as empresas sabem o que cabe no bolso e podem oferecer em benefícios aos seus empregados”, avaliou.
Outra premissa para a edição do novo normativo é o fortalecimento da negociação empresa-entidades sindicais, com a instrução dos procedimentos por instâncias decisórias, como o Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.
Calendário de reuniões – A comissão definiu as datas para as próximas reuniões – 11, 24 e 31 de janeiro; 7 e 20 de fevereiro. O prazo para a definição da nova resolução está mantido para o dia 1º de março.