VÍNCULO 1586 – Matéria no portal da Central Única dos Trabalhadores (CUT) informa que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entraram em conjunto com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), para impedir que a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, da igualdade salarial entre homens e mulheres, seja cumprida. A ADI é a nº 7612 e foi protocolada no dia 12 de março. O relator será o ministro Alexandre de Moraes.
“Os sindicatos patronais questionam vários artigos da lei, que se forem acatados pelo Supremo inviabilizarão a sua aplicação, como, por exemplo, a não divulgação do relatório de transparência e as penalidades previstas”, informa a CUT.
A lei estabelece que empresas com mais de 100 funcionários gerem e entreguem relatórios com os valores dos salários pagos.
Para Amanda Corcino, da Secretaria da Mulher Trabalhadora da CUT Nacional, a decisão da CNI e da CNC em questionar a constitucionalidade da lei, em pleno mês de março, é uma afronta às mulheres.
A Constituição brasileira garante a igualdade salarial entre homens e mulheres e o governo Lula, ao criar a lei, apenas formalizou como esse direito deve ser aplicado.
O advogado José Eymard Loguércio, sócio do escritório LBS Advogados e Advogadas, que atende a CUT Nacional, reforça que a lei estabelece aquilo que está na Constituição, de que funções de trabalhos iguais devem ter salários iguais.
“Nós sabemos que na prática isso não ocorre. Então, é paradoxal porque eles [patrões] vão ao Supremo para pedir a inconstitucionalidade de uma lei que, na verdade, procura apenas materializar aquilo que já é uma obrigação, que é a igualdade salarial para funções iguais”, diz.
Eymard ressalta que a lei nada mais é do que permissão para verificar se as empresas na prática estão de fato cumprindo aquilo que a Constituição determina.
“A lei é só uma questão de formalizar o que está na Constituição. Ela passou por todas as comissões do Congresso Nacional e foi aprovada porque materializa um princípio constitucional, que já é bastante antigo, mas que não é aplicado. Todas as pesquisas demonstram essa desigualdade”, afirma o advogado.
O secretário de Assuntos Jurídicos da Central, Valeir Ertle, afirma que a CUT e as demais centrais vão entrar como “Amicus Curae” para derrubar a ADI.
Segundo o dirigente, o relatório é imprescindível para a aplicabilidade da lei porque o governo de Jair Bolsonaro (PL) desmontou toda a base de dados e somente com essas informações o governo poderá aplicar sanções às empresas que burlam a igualdade salarial.
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