VÍNCULO 1567 – O presidente da AFBNDES, Arthur Koblitz, participou hoje (1º de novembro) em Brasília de uma audiência com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Na pauta do encontro, a destinação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a Previdência Social.
O presidente da AFBNDES disse ao ministro Luiz Marinho que estava se apresentando para engrossar fileiras em defesa do FAT e do BNDES: “Estamos muito preocupados com o desmantelamento do fundo. A gente vem lutando contra isso há um bom tempo. Entendemos que a Reforma Tributária é uma ótima oportunidade para resolvermos esse problema alterando o caput do art. 239 da Constituição. A reforma colocou em discussão a torneirinha que irriga o FAT para proteger o Fundo, mas até agora está ignorando o ralo que Paulo Guedes abriu para drenar seus recursos. E esse ralo é uma ameaça muito concreta. O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, está alinhado com essa causa, assim como as centrais sindicais e muitos empresários”.
Assim como a Associação, o Ministério do Trabalho e Emprego defende acabar com a possibilidade de o FAT financiar gastos da Previdência e reivindica a devolução de cerca de R$ 80 bilhões ao fundo até 2032. Para viabilizar a medida, a pasta propõe as mudanças via Reforma Tributária, que hoje tramita no Senado Federal.
A ideia é diminuir a transferência de forma gradual – em 2023, em vez de R$ 22,7 bilhões, o valor cairia para R$ 14,07 bilhões. Em 2024, seriam R$ 14,857 bilhões. A partir de 2025, a premissa seria cortar anualmente o repasse pela metade, até eliminar completamente a transferência em 2032.
Um dos beneficiários diretos da iniciativa seria o BNDES, uma vez que os recursos do FAT são fundamentais para o funding do Banco, com impacto direto no financiamento a políticas públicas e projetos estruturantes para o país. Em nota à Folha de S. Paulo, no início de outubro, o Banco afirma que a medida defendida pelo ministro Luiz Marinho “resgata o sentido histórico do FAT”.
Para o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, a medida defendida pelo Ministério do Trabalho evitaria a inviabilização da instituição pública de fomento. A declaração foi dada após o 1º Fórum Internacional da Esfera Brasil, em Paris, em 14 de outubro. “O FAT foi criado como um fundo de amparo ao trabalhador, com parcela do PIS e Pasep, para financiar o emprego, gerando investimento, e o desempregado no momento do desemprego”, afirmou Mercadante.
O presidente do BNDES criticou a gestão de Jair Bolsonaro. “O governo anterior, por três vezes, tentou tirar o BNDES da Constituição. E o projeto era esvaziar o Banco”, afirmou. “Você não pode pegar um fundo que foi criado com essa destinação, historicamente, para um banco que tem 71 anos de história, e dizer o seguinte: ‘Não, agora eu vou financiar o déficit da Previdência’.”
Ele lembrou ainda que o déficit, apesar da reforma da Previdência, é persistente. “Nós vamos envelhecer muito rápido. Você não pode pegar e destruir um instrumento [banco de desenvolvimento] que o mundo inteiro dispõe, que é indispensável”, disse. “O FAT é necessário ao desenvolvimento do BNDES e do Brasil”, concluiu.
Emagrecimento do FAT – Segundo documento do Ministério do Trabalho, a continuidade do uso do FAT para cobrir gastos previdenciários levaria à “descapitalização e insustentabilidade do fundo no médio e longo prazos”, com impacto negativo sobre o BNDES.
O emagrecimento do FAT, principal fonte de recursos do BNDES, em função da drenagem de recursos para a Previdência, foi tema de entrevista do presidente da AFBNDES, Arthur Koblitz, ao programa MyNews, comandado pela jornalista Mara Luquet, no dia 26 de setembro. Koblitz questionou ainda a ausência dessa discussão na Reforma Tributária.
Em entrevista à revista CartaCapital, em 18/10, o presidente da AFBNDES disse que o risco de desfinanciamento é real e pode comprometer o papel do BNDES para o desenvolvimento. Hoje, a Previdência está recebendo cerca de 20 bilhões de reais do FAT e, caso essa sangria permaneça constante, em termos reais, o déficit do FAT será inevitável, drenando o estoque de recursos que cabe ao BNDES para sua operação. Pelos cálculos de Arthur Koblitz, em 2025 sairão 7,5 bilhões e no ano seguinte, 24,5 bilhões. “É uma porta aberta, não tem nenhuma previsão de quanto vai de dinheiro para a Previdência, isso sai discricionariamente. Pode ser que amanhã tenha uma crise da Previdência, e justifiquem tirar todo o dinheiro deste ano”, alertou.
Segundo Koblitz, acabar com as taxas mais baixas do crédito do BNDES é central para o sistema financeiro e o bolsonarismo. “Isso é estratégico para eles. Tanto que fizeram essa reforma, que é a Taxa de Longo Prazo. E o governo Lula até agora não tem um caminho para resolver o problema. Abriram um alívio mínimo na TR, muito pequeno, mas a TLP está vigorando. Hoje, o BNDES tem um problema genuíno para colocar dinheiro na economia. Cria-se uma situação em que acabam minando o funding do Banco. Há o risco de amanhã se reformar a TLP e não ter recursos.”
Estancar a sangria do FAT e reformar a TLP são objetivos convergentes, ressalta Koblitz na entrevista à CartaCapital. “As duas coisas estão associadas. O governo precisa fazer uma revisão da TLP, urgente, o Brasil precisa de investimento em infraestrutura e na indústria, é tarefa para ontem fazer uma revisão da TLP e proteger o funding do Banco que sobrou, que é o FAT.” O presidente da AFBNDES prossegue: “Como é que, no Brasil, a precisar de tudo em termos de infraestrutura, as coisas não decolam? Crescer 3% e controlar a inflação não basta. Amanhã tem um problema na China, cai a safra agrícola, aí vão fazer o quê? Outra reforma liberal, uma nova política de tripé macroeconômico, para o país todo se adaptar a isso de novo?”
Também entrevistado pela revista, o economista Clovis Scherer, do Dieese, assessor da CUT no Grupo de Apoio ao Conselho Curador do FGTS, considera “compreensível” o governo atual buscar um superávit e avalia que, nos próximos dois anos, o repasse para a Previdência não seria algo ameaçador para o FAT. O problema, ressalta o economista, é se essa política não for revertida, porque aí terá início uma trajetória de descapitalização do FAT e do BNDES. Um processo desse tipo acabaria com a perspectiva inscrita na Constituição de 1988, de estruturar políticas de mercado de trabalho e de desenvolvimento econômico que permitam progressão social, melhora do mercado de trabalho, uma estruturação de políticas de qualificação profissional e um papel ativo do banco de desenvolvimento. “Neste caso, se desestruturaria completamente esse objetivo, a visão liberal voltaria a predominar e nós perderíamos esses instrumentos”, alertou.
O representante da CUT no Codefat (Conselho Deliberativo do FAT), Quintino Severo, valoriza o apoio do Ministério do Trabalho e do BNDES na articulação junto aos parlamentares para reverter esse processo. Segundo ele, até mesmo o Ministério da Fazenda admite que o repasse à Previdência pode ser retirado, mas quer alternativas e um processo de transição ao longo dos anos.
Ele, no entanto, é cauteloso e alerta que é preciso manter a pressão e que, por isso, a CUT e as demais centrais sindicais vêm se manifestando em diversos fóruns e junto ao governo Lula para que o FAT tenha seus recursos preservados e seu orçamento seja reforçado para ir além da obrigação básica de pagamento de benefícios a desempregados e trabalhadores de renda insuficiente. “Esperamos que um governo comprometido com a reconstrução da cidadania e atento ao problema do emprego e do trabalho reveja sua atual orientação quanto ao FAT”, diz.
Emenda Constitucional – Em 2019, a Emenda Constitucional nº 103 que estabeleceu mudanças na Previdência Social também determinou a transferência da arrecadação do PIS/PASEP para ações previdenciárias, o que, afirma o Ministério do Trabalho, dificulta a execução do FAT. Em 2021, esses repasses somaram R$ 11 bilhões. Neste ano, devem alcançar R$ 22,7 bilhões, como informou a coluna Painel, da Folha.
Representantes dos trabalhadores no Codefat afirmam que, sem aporte de R$ 2,3 bilhões do Tesouro, o FAT teria apresentado déficit de R$ 1,2 bilhão em 2022, em vez do superávit de R$ 1,1 bilhão. Eles atribuem o desbalanceamento ao repasse de R$ 17,6 bilhões no ano passado à Previdência Social.
Mas a ideia original, em 2019, era acabar com os repasses constitucionais do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES. “Não havia um compromisso com as contas públicas ou com a Previdência, o propósito era sangrar o BNDES”, escreveu Arthur Koblitz no VÍNCULO (04/07/2019), em editorial com o sugestivo título: “Vitória numa batalha decisiva”, aludindo à luta vitoriosa que impediu a proposta do governo de acabar com os repasses constitucionais do FAT para o BNDES.
O movimento de resistência da AFBNDES teve como momento simbólico o ato que reuniu, no auditório do Banco, em 24/06/2019, quatro ex-presidentes do BNDES em defesa da instituição (José Pio Borges, Luciano Coutinho, Paulo Rabello de Castro e Dyogo Oliveira), e recebeu o apoio, por meio de mensagens, de outros sete ex-presidentes: André Franco Montoro Filho, Márcio Fortes, Luiz Carlos Mendonça de Barros, Andrea Calabi, Eleazar de Carvalho Filho, Carlos Lessa e Demian Fiocca.
No mesmo período, quase uma centena de executivos e ex-executivos do BNDES encaminharam carta aos deputados da comissão especial da reforma da Previdência em defesa da manutenção dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador para o financiamento de longo prazo no país. “Eliminar a poupança do FAT aplicada no BNDES, de uma vez ou aos poucos, não tem qualquer impacto no superávit primário, privilegia o custeio em detrimento do investimento e do crescimento, compromete o patrimônio de fundo social crucial na recessão, ao dar para quem tem aposentadoria garantida e razoável o que seria subtraído dos brasileiros mais vulneráveis e sem emprego. Em suma, fica prejudicado o desenvolvimento econômico e social do Brasil, que hoje tem a mais baixa taxa de investimento de sua história recente. Serão comprometidos, sobretudo, os investimentos na infraestrutura, nas empresas de pequeno porte e nos negócios como agricultura que dependem de repasses pela rede bancária conveniada”, destacou o documento.
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“Fundo de Amparo ao Trabalhador está ameaçado”, de autoria de Quintino Severo, representante da CUT no Codefat, e Clovis Scherer, economista do Dieese e assessor da CUT no Grupo de Apoio ao Conselho Curador do FGTS.