O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente
VÍNCULO 1562 – No domingo, 1º de outubro, serão realizadas, em todo o Brasil, eleições para membros dos Conselhos Tutelares, órgãos responsáveis pela garantia de direitos dos cidadãos com menos de 18 anos de idade. Criados na trilha da redemocratização do país, os Conselhos foram instalados a partir de 1990, logo após a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Os conselheiros atendem reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos. Agem também de forma preventiva, atentos a qualquer sinal de violência – física, psicológica ou sexual –, abandono, negligência ou situações de risco. O ECA lista as 20 atribuições do Conselho Tutelar, entre elas: aconselhar pais e encaminhar à Justiça e ao Ministério Público casos de infrações de direitos.
Cada município brasileiro possui pelo menos um Conselho, composto por cinco conselheiros tutelares, escolhidos pela população local, em processo eletivo, para mandato de 4 anos. As eleições de 2023 englobam 6.100 Conselhos Tutelares. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, serão escolhidos 30.500 conselheiros em todo país.
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, reforça a importância da participação popular nas eleições: “É muito importante que todos e todas estejam engajados e engajadas na mobilização dos seus pares para que possam participar desse momento fundamental para a nossa democracia”.
Dever cívico – A pesquisadora Miriam Krenzinger (PDF), professora da Escola de Serviço Social da UFRJ, em entrevista ao jornal da Associação dos Docentes da UFRJ (ADUFRJ), chama a atenção para a importância do pleito: “As eleições para os Conselhos Tutelares deste ano assumem uma relevância sem precedentes. Além de ser uma oportunidade para escolhermos representantes dedicados à defesa dos direitos das crianças e adolescentes, é também um momento de reafirmarmos nosso compromisso com a democracia, que esteve sob ameaça nos últimos anos”.
E vai adiante: “Em um cenário onde segmentos partidários e religiosos ultraconservadores estão se apropriando de espaços institucionais de poder e promoção da cidadania, é essencial que a sociedade se mobilize. Escolher representantes alinhados com os direitos humanos e os princípios democráticos é mais do que uma pauta, é um dever cívico”, diz Krenzinger.
Eleição no Rio – Todas as pessoas maiores de 16 anos em dia com suas obrigações eleitorais e com residência no município do Rio de Janeiro poderão participar da eleição. O voto será realizado em local próximo ao domicílio eleitoral do cidadão, que pode ser consultado pelo endereço eletrônico: https://eleicaoctca.pcrj.rio. O eleitor precisará do título eleitor e de um documento com foto. A votação acontecerá das 8h às 17h. O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
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