VÍNCULO 1560 – Foi proferida no dia 8 de setembro decisão nos autos do processo 0001646-12.2017.5.10.0013, ajuizado pela Contraf-CUT, contemplando o entendimento de que a Caixa Econômica Federal feriu o direito adquirido dos empregados ao revogar normativo interno “com a intenção de extirpar o direito à incorporação da gratificação de função, quando há dispensa da função sem justo motivo (por interesse da administração)”.
Os admitidos na Caixa até a data limite (9/11/2017) que ainda não completaram 10 anos na função, mas vierem a completar, também terão direito à incorporação.
Segundo a decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região, “as regras previstas no RH 151 referentes ao adicional de incorporação foram incorporadas ao contrato de trabalho de todos os empregados substituídos que tenham sido admitidos até 9/11/2017”. Os desembargadores continuam: “Melhor explicando: cada trabalhador substituído que tenha sido contratado até 9/11/2017, no momento em que completar dez anos de exercício de função gratificada, fará jus ao adicional de incorporação, devendo ser observados os critérios para pagamento estabelecidos no RH 151.”
“É um fato importante para nós, pois, embora caiba recurso, trata-se de decisão colegiada. Esperamos que a Caixa atenda à nossa demanda, e edite novamente o manual que garante a incorporação, garantindo o direito aos empregados indistintamente”, diz o diretor-presidente da Apcef/SP, Leonardo Quadros.
Para Juvandia Moreira, presidente da Contraf-CUT, trata-se de uma grande conquista dos trabalhadores, pois a gratificação de função compõe uma parte significativa das remunerações. “Quando se tem uma gratificação por 10 anos, ela acaba fazendo parte dos seus rendimentos mensais. A retirada das gratificações causa uma grande queda no padrão de vida da pessoa. Alguns gestores passaram a utilizar a manutenção da gratificação como forma de pressão pelo cumprimento de metas”, afirmou. “Por isso, é uma grande vitória das empregadas e empregados da Caixa”, completou.